COMUNICADO URGENTE 1

Selo do Sindicato de Hospedagem e Alimentação de São LourençoCOMUNICADO URGENTE

Prezados Empresários, diante do teor do ofício que vem sendo encaminhado pelo Sindicato Laboral ás empresas do segmento, informando da morosidade das negociações coletivas para a elaboração da Convenção Coletiva de Trabalho inerente ao ano de 2018, e dessa forma solicitando as empresas que seja firmado Acordo Coletivo de Trabalho, se faz necessário esclarecer a real situação da negociação coletiva, para que dessa forma, lastreados em tais informações não tomem decisões precipitadas.

1 – Que o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Lourenço é o legitimo representante da categoria econômica, e desta forma, lastreado nos incisos III e VI ambos do artigo 8° da Constituição Federal necessariamente participa das negociações coletivas de trabalho, e somente através de sua atuação é que se reconhecem as normas coletivas de trabalho pactuadas.

Cita-se a norma, in extenso:

“Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

VI – é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;”

2 – Que as negociações com o Sindicato Profissional encontram-se em andamento deste o último trimestre do ano de 2017, no intuído de ser firmada a nova Convenção Coletiva inerente ao ano de 2018, todavia os entraves são muitos, diante da alteração na legislação trabalhista, fato este público e de amplo conhecimento, que leva a discussão das normas contidas na Convenção Coletiva de trabalho, e que reflita a nova lei sempre respeitando os direitos trabalhistas dos funcionários, fato que espelha o interesse e desejo da classe;

3 – Esclarecemos ainda, que as Convenções Coletivas de Trabalho dos anos de 2016 e 2017, não se encontram registradas junto ao Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, por falha de gestão de informação do Sindicato Laboral, sendo que as validações dos instrumentos coletivos dos anos de 2016 e 2017 se encontram atreladas a negociação deste ano;

4 – Que não houve o fechamento das negociações coletivas para a elaboração da Convenção Coletiva de Trabalho deste ano, se deu por culpa exclusiva do Sindicato Profissional, que apresentou uma pauta de reivindicação não condizente com a realidade econômica do segmento e em desacordo com a nova legislação que se encontra em vigor.

Do exposto, orientamos a todas as empresas do segmento que sigam rigorosamente a nova legislação trabalhista, garantindo a todos os colaboradores a manutenção dos direitos conquistados. Antes de tomarem qualquer decisão informem a seus advogados e contadores sobre estes fatos e aguardem uma decisão oficial do Sindicato Patronal que se manifestara assim que tiver uma decisão legal.

Atenciosamente,

Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Lourenço